domingo, 29 de dezembro de 2013

GOVERNADOR SANCIONA LEI DO PORTE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE MG


LEI Nº 21.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de
Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de
30 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n°
14.695, de 30 de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço,
dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de
2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n°
9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1° O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no
inciso VII do art. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 2003.
§ 2° No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência
ou não da manutenção do porte.
§ 3° O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário que esteja aposentado.
§ 4° Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da
concessão da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação médica ao porte de arma de fogo devidamente
fundamentada e firmada por junta médica.
Art. 2° A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da Carteira de Identidade
Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo único. Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas
nesta Lei ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o
Agente de Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.
Art. 3° Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou
fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de
fogo.
Art. 4° O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais
onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta,
visando a evitar constrangimentos a terceiros, e responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos
que cometer.
Art. 5° O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais
respeitará o disposto em regulamento.
Art. 6° É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de
Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional.
Art. 7° Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que
regulamentem a matéria.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência
Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz


FONTE: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/110814

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Plenário aprova porte de arma para agente penitenciário

PL 4.040/13, do governador, é aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, diante das galerias lotadas.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (30/10/13), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.040/13, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos agentes de segurança penitenciários. Por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição foi ratificada em sua forma original pelos deputados, que rejeitaram em seguida as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, que, respectivamente, vedavam o porte aos profissionais já aposentados e limitavam o porte aos locais de trabalho. Tais emendas, votadas em separado, foram descartadas por 48 votos contrários e apenas um voto favorável.
Dezenas de agentes penitenciários ocuparam as galerias do Plenário para pressionar pela aprovação do PL 4.040/13. As manifestações da categoria foram reforçadas por servidores da saúde também presentes, atentos à tramitação de outro projeto de lei que trata das carreiras da área. Com a aprovação do porte de armas para os agentes penitenciários, uma festa se instalou nas galerias do Plenário, suscitando a declaração de votos de vários deputados.
“A Assembleia deu a sua contribuição para o bom funcionamento de uma parte fundamental da engrenagem da segurança pública”, afirmou Sargento Rodrigues (PDT), relator da proposição na Comissão de Segurança Pública. O parlamentar também elogiou as lideranças pela mobilização que tornou possível a aprovação das matérias relativas à categoria. Na mesma linha, a aprovação do projeto também foi elogiada pelos deputados Tadeu Martins Leite (PMDB) e Fred Costa (PEN).
Desde o início da Reunião Ordinária e nos pronunciamentos dos oradores inscritos, foram várias manifestações de apoio à proposição. Cabo Júlio (PMDB) lembrou que o Estatuto do Desarmamento deixou os agentes penitenciários em um “limbo jurídico” que somente poderia ser solucionado com a intervenção do Legislativo estadual. “Pelo Estatuto, a regra geral que passou a vigorar é de que é crime andar armado. Foram estabelecidas algumas exceções, como no caso das forças policiais, deixando para os Estados a liberdade de estabelecer o chamado porte funcional”, explicou.
Cabo Júlio também criticou a emenda apresentada na CCJ que vedava o porte aos agentes aposentados, conforme prevê o texto original. “Será que vai adiantar avisar aos bandidos que aquele servidor já se aposentou?”, ironizou. Em aparte ao colega, Lafayette de Andrada (PSDB), que já foi secretário de Estado de Defesa Social, lembrou que essa era uma demanda antiga dos agentes que se tornou possível agora após intensas negociações com o Executivo. Diante do consenso em torno da proposta, o parlamentar adiantou a posição favorável na votação tanto dos deputados do seu partido quanto da bancada do governo.
Texto original - Em seu texto original, a proposição trata do porte de armas de fogo pelos agentes de segurança penitenciários, que consta da Lei 14.695, de 2003. A proposição prevê que o ocupante do quadro efetivo de agente de segurança penitenciário terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado. Na situação atual, após o turno de serviço o agente sai do seu local de trabalho desarmado, o que deixaria ele e a sua família desprotegidos com relação à represália dos criminosos com as quais é obrigado a conviver rotineiramente.
Os critérios do PL 4.040/13 estabelecem que o agente penitenciário beneficiado pelo porte de arma preencha requisitos da Lei Federal 10.826, de 2003; que não esteja de licença médica por motivo em que não seja recomendado uso de armas; e que não esteja sendo processado por infração penal. A matéria determina ainda que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes penitenciários.
Caso o porte seja proibido ou suspenso, o projeto estabelece que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem a autorização. A proposição ainda dispõe que o agente penitenciário responderá administrativa e penalmente por omitir situação ou fraudar documento que possa implicar suspensão ou proibição do porte de arma de fogo. Além disso, determina que, em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a terceiros.
Emendas - Na tramitação do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade da matéria com a emendas nºs 1 e 2. Ambas tiveram um único voto contrário em Plenário, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que foi à tribuna justificar sua posição. “Minha posição destoante às emendas é em prol de uma estrutura do Estado cada vez mais desmilitarizada. Esse sim é o verdadeiro estado democrático de direito. Estou convencido de que para construirmos uma sociedade de paz é preciso que tenhamos cada vez menos armas em circulação”, pontuou.
Na sequência da tramitação do PL 4.040/13, as Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública opinaram pela aprovação do projeto na forma original e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 da CCJ, posição que acabou sendo confirmada maciçamente pelo Plenário da ALMG.

Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2013/10/30_plenario_porte_arma_agente_penitenciario.html

 

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Seminário Segurança Pública - SC

Prezados Senhores,


A Polícia Militar de Santa Catarina, através de Grupo do Pesquisa em Segurança Pública, certificado pelo CNPq,  e a Universidade Federal de Santa Catarina estão promovendo o II Seminário Internacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Segurança Pública, nos dias 07 a 09 de Agosto de 2013, em Florianópolis/SC.
Convidamos e solicitamos a possibilidade de divulgar para sua rede de contatos para que os interessados venham participar desta oportunidade de discutirmos Segurança Pública. 

 
Segue abaixo o link de acesso ao Seminário.


 
Atenciosamente,

Jean Paulo Cimolin
Setor de Pesquisa
Polícia Militar de Santa Catarina